AREsp 2997482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é via adequada para alegada violação de enunciado sumular (incidência da Súmula 518/STJ); (ii) as alegações genéricas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC atraem o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; e (iii) para acolher as teses do recorrente seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMARILDO GONÇALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Juros De Mora, Compensação De Créditos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ônus Da Prova Súmulas Súmula 7/stj Súmula 518/stj +6 more

Case Brief

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Parties

AMARILDO GONÇALVES PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegada violação de enunciado sumular
  2. 2 incidência das Súmulas 518/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de prova para acolhimento das teses do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é via adequada para alegada violação de enunciado sumular (incidência da Súmula 518/STJ); (ii) as alegações genéricas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC atraem o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; e (iii) para acolher as teses do recorrente seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial