AREsp 3086788 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória
2. 2 possível julgamento extra petita e violação do princípio da congruência
3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 191 do CC quanto à prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; os argumentos apresentados foram genéricos e, para sua apreciação, exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via em razão da Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.