AREsp 3000310 - DECISAO

AREsp 3000310 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial — e por não atender aos requisitos formais de demonstração do dissídio, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre impugnação específica e aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDIC LÉIA CARVALHO LOUREIRO DOSSANTOS; Agravante: FRANCISCA FELISARDO DOS SANTOS; Agravante: FABIANA GONÇALVES; Agravante: ANDRÉA APARECIDA MIGLIORI; Agravante: MARIA TERESINHA DO CARMO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Indicação De Paradigma
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada +3 more

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Parties

EDIC LÉIA CARVALHO LOUREIRO DOSSANTOS

Agravante

FRANCISCA FELISARDO DOS SANTOS

Agravante

FABIANA GONÇALVES

Agravante

ANDRÉA APARECIDA MIGLIORI

Agravante

MARIA TERESINHA DO CARMO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial — e por não atender aos requisitos formais de demonstração do dissídio, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre impugnação específica e aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.