AREsp 2918895 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo mantida a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: TARCISO SANTIAGO JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Colaboração Premiada, Estelionato (art. 171 Cp)
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Parties

TARCISO SANTIAGO JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incumprimento do ônus da impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo mantida a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • agravo regimental improvido
  • não conheço do agravo em recurso especial