AREsp 2807296 - DECISAO

AREsp 2807296 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que levou à inadmissibilidade do recurso especial e limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame do acervo fático-probatório; por essa razão, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (analogicamente Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que levou à inadmissibilidade do recurso especial e limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame do acervo fático-probatório; por essa razão, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo o agravo não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.