AREsp 3012837 - DECISAO

AREsp 3012837 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem rebater de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo destinado a atacar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LORI ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 659/stj, Dissídio Jurisprudencial, Continuidade Delitiva, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

LORI ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e ausência de confronto específico dos fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência arguida das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem rebater de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo destinado a atacar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se