AREsp 1895258 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as questões ventiladas exigem exame de normas internas da cooperativa que não se enquadram como 'lei federal', implicam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, ou não foram prequestionadas (incidindo súmulas do STF),...

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Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Normas Internas De Cooperativa, Benefício De Proteção Familiar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, LINDB Art. 6º, Art. 373, II, CPC, Competência Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Normas Internas De Cooperativa Benefício De Proteção Familiar Prequestionamento Súmula 7/stj LINDB Art. 6º +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para a análise de normas internas de pessoa jurídica (regulamentos, resoluções, normas internas)
  2. 2 Prequestionamento e óbice das súmulas do STF (Súmulas 282, 356, 284)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as questões ventiladas exigem exame de normas internas da cooperativa que não se enquadram como 'lei federal', implicam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, ou não foram prequestionadas (incidindo súmulas do STF), e porque o art. 6º da LINDB envolve conteúdo constitucional cuja análise compete ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em 1% sobre o valor arbitrado na origem (art. 85, §11, CPC)