AREsp 2988262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegação de omissão foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a revisão da conclusão de que o acordo homologado abrangeu as pretensões exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; e (iii) matérias relativas à anulação do acordo ou à retenção/fixação de honorários devem ser resolvidas em ações próprias, não no recurso especial impugnado.

Parties
Parte: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Acordo Homologado, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Ação Própria Para Anulação Ou Rescisão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Acordo Homologado +5 more

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Parties

BRASKEM S.A.

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abrangência do acordo homologado e alcance da coisa julgada
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 CC e art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegação de omissão foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a revisão da conclusão de que o acordo homologado abrangeu as pretensões exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; e (iii) matérias relativas à anulação do acordo ou à retenção/fixação de honorários devem ser resolvidas em ações próprias, não no recurso especial impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeita-se o pedido de sobrestamento.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.