AREsp 2488896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque a pretensão de declarar a nulidade da cláusula e fixar o aluguel conforme laudo pericial exige interpretação contratual e reexame do acervo...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação Comercial, Cláusula Contratual, Revisão De Aluguel, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Comercial Cláusula Contratual Revisão De Aluguel Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade da cláusula 9.8 das Normas Gerais Complementares
  3. 3 revisão do aluguel para valor de mercado e análise do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque a pretensão de declarar a nulidade da cláusula e fixar o aluguel conforme laudo pericial exige interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por consequência manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.