AREsp 3039704 - DECISAO

AREsp 3039704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto, por entender que os embargos de declaração foram manifestamente intempestivos e protelatórios, razão pela qual não havia omissão a ser sanada; a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pelo Tribunal de origem foi mantida e o exame de questões que demandariam reexame de elementos fático-probatórios foi obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE - SAS (HOSPITAL JOÃO XXIII LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER o recurso especial interposto.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc), Erro Médico, Danos Morais E Estéticos, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE - SAS (HOSPITAL JOÃO XXIII LTDA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85, § 1º, do CPC; 1.022 do CPC; 489, § 1º, III e IV, do CPC
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto, por entender que os embargos de declaração foram manifestamente intempestivos e protelatórios, razão pela qual não havia omissão a ser sanada; a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pelo Tribunal de origem foi mantida e o exame de questões que demandariam reexame de elementos fático-probatórios foi obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER o recurso especial interposto.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.