AREsp 3011099 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não apresentou impugnação específica capaz de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação adotada pelo Tribunal de origem) e, além disso, a alegação de participação de menor importância demandaria reexame das premissas fáticas sobre coautoria e domínio funcional do fato, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS CUNHA PINTO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp), Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

VINICIUS CUNHA PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da minorante de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não apresentou impugnação específica capaz de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação adotada pelo Tribunal de origem) e, além disso, a alegação de participação de menor importância demandaria reexame das premissas fáticas sobre coautoria e domínio funcional do fato, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.