AREsp 3093508 - DECISAO

AREsp 3093508 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por referência à Súmula 518/STJ, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando a exigência de impugnação integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Agravo.

Parties
Agravante: JHONLAY ILTO MAINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Recursal
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 518/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

JHONLAY ILTO MAINARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por referência à Súmula 518/STJ, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando a exigência de impugnação integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.