AREsp 3024273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma suficiente quanto à necessidade de produção de provas e aplicação do art. 968, § 3º do CC (e analogia ao art. 1.115 do CC); a alegação relativa ao art. 369 do CPC encontrou óbice na Súmula 83 do STJ; além disso, a decisão recorrido omitiu enfrentamento do art. 265 do CC, de modo que, sem embargos declaratórios para suprir omissão e viabilizar o prequestionamento, não seria possível admitir o recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPEED COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

SPEED COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (alegação de cerceamento de defesa/julgamento antecipado)
  2. 2 Violação do art. 265 do Código Civil (a solidariedade não se presume)
  3. 3 Prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma suficiente quanto à necessidade de produção de provas e aplicação do art. 968, § 3º do CC (e analogia ao art. 1.115 do CC); a alegação relativa ao art. 369 do CPC encontrou óbice na Súmula 83 do STJ; além disso, a decisão recorrido omitiu enfrentamento do art. 265 do CC, de modo que, sem embargos declaratórios para suprir omissão e viabilizar o prequestionamento, não seria possível admitir o recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do débito perseguido (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se