AREsp 2744179 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, diante do comprovado cumprimento apenas parcial da obrigação pela operadora (redução de atendimentos em 50% e ausência de consulta com neurologista infantil), revelou-se adequada a constrição de ativos via SISBAJUD, mas o quantum das astreintes mostrou-se excessivo à luz da proporcionalidade e razoabilidade, impondo‑se a limitação do valor total da multa ao teto de R$ 30.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor/exequente/agravado: Autor (menor com Transtorno do Espectro Autista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Bloqueio De Ativos, Sisbajud/bacen Jud, Revisão De Multa Cominatória, Proteção Ao Menor
Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Bloqueio De Ativos Sisbajud/bacen Jud Revisão De Multa Cominatória +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Autor (menor com Transtorno do Espectro Autista)

Autor/exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de bloqueio de ativos via SISBAJUD em cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 adequação e razoabilidade das astreintes
  3. 3 conflito entre princípio da menor onerosidade da execução e princípio da efetividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, diante do comprovado cumprimento apenas parcial da obrigação pela operadora (redução de atendimentos em 50% e ausência de consulta com neurologista infantil), revelou-se adequada a constrição de ativos via SISBAJUD, mas o quantum das astreintes mostrou-se excessivo à luz da proporcionalidade e razoabilidade, impondo‑se a limitação do valor total da multa ao teto de R$ 30.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Limitar o valor total da multa cominatória (astreintes) ao teto de R$ 30.000,00.