AREsp 2554126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório nem a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se poderia rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a validade e aplicação da cláusula de limite etário neste caso.

Parties
Apelante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Seguro De Vida Em Grupo, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Do Seguro Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame probatório
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e limites da via especial
  3. 3 obrigação de indenizar em seguro de vida em grupo diante de cláusula de limite etário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório nem a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se poderia rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a validade e aplicação da cláusula de limite etário neste caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.