AREsp 2392400 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem manifestou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 489 e 1.022 CPC), porque o recurso especial não é meio para reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque a ação rescisória pretendida encontra óbice na Súmula n. 343 do STF quando a controvérsia envolve texto legal de interpretação controvertida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 343/stf, Ação Rescisória, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 343/stf Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 vedação à análise de matéria constitucional em sede de recurso especial (competência do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 343 do STF à ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem manifestou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 489 e 1.022 CPC), porque o recurso especial não é meio para reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque a ação rescisória pretendida encontra óbice na Súmula n. 343 do STF quando a controvérsia envolve texto legal de interpretação controvertida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (provimento negado)

Orders

  • Agravo desprovido
  • Negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma