AREsp 3012726 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da alegada ofensa legal e não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, além de a pretensão demandar reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial.

Parties: Requerida: JANE SOARES DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANE SOARES DOS REIS

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
2 houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido?
3 houve impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º