AREsp 2700034 - DECISAO

AREsp 2700034 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida; as alegações constitucionais não são examináveis em recurso especial; a controvérsia sobre diligências de intimação e suficiência das medidas empregadas exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, aplicando-se art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. Além disso, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PRIME COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intimação Por Edital, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Diligências Para Localização Do Devedor, Comunicação De Datas De Leilões, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Intimação Por Edital Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRIME COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida; as alegações constitucionais não são examináveis em recurso especial; a controvérsia sobre diligências de intimação e suficiência das medidas empregadas exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, aplicando-se art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. Além disso, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).