AREsp 3074397 - DECISAO

AREsp 3074397 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o laudo pericial foi produzido por profissional habilitado e fundamentado, e que o autor não comprovou as benfeitorias por ausência de comprovantes/ notas fiscais, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (atualmente denominada MHP ORIENTAÇÃO PESSOAL LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prova Pericial (arts. 466 E 473 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Benfeitorias Em Contrato De Locação, Admissibilidade (súmula 284/stf Analogia), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prova Pericial (arts. 466 E 473 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Benfeitorias Em Contrato De Locação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (atualmente denominada MHP ORIENTAÇÃO PESSOAL LTDA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 466 e 473, IV, do CPC quanto à prova pericial
  3. 3 ônus da prova do autor para comprovação de benfeitorias (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o laudo pericial foi produzido por profissional habilitado e fundamentado, e que o autor não comprovou as benfeitorias por ausência de comprovantes/ notas fiscais, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.