AREsp 3088240 - DECISAO

AREsp 3088240 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, estando presente o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e aplicando-se o verbete sumular 182 do STJ; em razão do trabalho recursal adicional, impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º).

Parties
Agravante: L C De C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Incidência De Súmula, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Incidência De Súmula Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L C De C S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ sobre a obrigatoriedade de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, estando presente o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e aplicando-se o verbete sumular 182 do STJ; em razão do trabalho recursal adicional, impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.