AREsp 3068235 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundou-se na consonância do acórdão recorrido com entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno perante o tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: C.S. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Art. 1.030, I, B, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Art. 1.030, I, B, Do CPC

Case Brief

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Parties

C.S. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em tese firmada em regime de repetitivo
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 24, 25 e 246 dos recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno no tribunal de origem conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e vedação de agravo em recurso especial nessas hipóteses (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundou-se na consonância do acórdão recorrido com entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno perante o tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.