AREsp 3063963 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não superou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, não juntando precedentes contemporâneos nem demonstrando distinção relevante, e a análise para acolher sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; a decisão do tribunal de origem, que reconheceu abusividade diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, está alinhada à jurisprudência do STJ, autorizando a limitação dos juros à taxa média de mercado em situações excepcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido diante dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios contratada, significativamente superior à taxa média de mercado, pode ser revisada judicialmente
  3. 3 se a limitação dos juros à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não superou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, não juntando precedentes contemporâneos nem demonstrando distinção relevante, e a análise para acolher sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; a decisão do tribunal de origem, que reconheceu abusividade diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, está alinhada à jurisprudência do STJ, autorizando a limitação dos juros à taxa média de mercado em situações excepcionais.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...