AREsp 2880270 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar o reconhecimento de erro de fato feito pela Corte de origem, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões jurídicas, não havendo omissão, e o agravante não demonstrou objetivamente que a matéria exigiria apenas reenquadramento jurídico de fatos estáveis.

Parties
Agravante: Joaquim Vieira; Autor Na Ação Rescisória: Celso Mançan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula Nº 7/stj, Usucapião, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Erro De Fato Súmula Nº 7/stj Usucapião Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Joaquim Vieira

Agravante

Celso Mançan

Autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional ou julgamento extra petita (arts. 141, 492 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial para afastar reconhecimento de erro de fato e procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar o reconhecimento de erro de fato feito pela Corte de origem, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões jurídicas, não havendo omissão, e o agravante não demonstrou objetivamente que a matéria exigiria apenas reenquadramento jurídico de fatos estáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.