AREsp 2967966 - DECISAO

AREsp 2967966 - DECISAO

Parties
Peticionante: CHANGXING SHENGTAI TEXTILE CO. LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
PET 1162974/2025 / Decisão
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Collegialidade, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Regimento Interno Do STJ, Resolução Stj/gp Nº 3/2025
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Collegialidade Sustentação Oral Nulidade Processual Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CHANGXING SHENGTAI TEXTILE CO. LTD.

Peticionante

Procedural Posture

PET 1162974/2025 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito de defesa em razão do julgamento do agravo em recurso especial por colegiado virtual
  2. 2 Obrigatoriedade de conversão do agravo em recurso especial pelo relator (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Direito à sustentação oral no julgamento conjunto do agravo e do recurso especial (art. 1.042, §5º, CPC)