AREsp 3055284 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do quadro fático-probatório consolidado na instância de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e a parte agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a orientação jurisprudencial que sustenta a decisão recorrido (incidência da Súmula 83), havendo ainda referência à falta de prequestionamento quanto a determinadas matérias (Súmula 211).

Parties
Autora/apatada: Autora; Apelante/parte Agravante: Instituição financeira (Apelante / Parte agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211, 479), Desconto Indevido, Fraude Contratual, Danos Morais E Materiais, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas Do STJ (5,7,83,211,479) Desconto Indevido +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora/apatada

Instituição financeira (Apelante / Parte agravante)

Apelante/parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 211 (parecimento/prequestionamento)
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude e descontos indevidos
  3. 3 possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do quadro fático-probatório consolidado na instância de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e a parte agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a orientação jurisprudencial que sustenta a decisão recorrido (incidência da Súmula 83), havendo ainda referência à falta de prequestionamento quanto a determinadas matérias (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.