AREsp 2825796 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar que o saldo não financiado deveria seguir as condições da entrada sem juros e correção; admitir tal pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELLE SIMONE CAMILO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE DE FREITAS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Ação Monitória, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Ação Monitória +1 more

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Parties

MICHELLE SIMONE CAMILO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 6º, III, IV, VIII; 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar que o saldo não financiado deveria seguir as condições da entrada sem juros e correção; admitir tal pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nego provimento ao agravo em recurso especial
  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação