AREsp 3043257 - DECISAO

AREsp 3043257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a exceção do contrato não cumprido e a quitação contratual, possuía fundamento não impugnado quanto à inaplicabilidade da exceção contra a atual proprietária registral, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: NELMA GONZAGA NOBRE; Agravada: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Imissão Na Posse, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito De Propriedade Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse Exceção Do Contrato Não Cumprido Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

NELMA GONZAGA NOBRE

Agravante

PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido contra proprietária registral (terceiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a exceção do contrato não cumprido e a quitação contratual, possuía fundamento não impugnado quanto à inaplicabilidade da exceção contra a atual proprietária registral, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais recursais para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC