AREsp 3049186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (anulação do auto de infração e revisão da dosimetria da multa) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela regularidade do processo administrativo, pela observância do contraditório e ampla defesa e pela proporcionalidade da multa aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; Autuante/recorrida: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Devido Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Multa Administrativa +2 more

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Parties

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante/recorrente

INMETRO

Autuante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e observância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 legalidade do auto de infração lavrado pelo INMETRO
  3. 3 dosimetria e proporcionalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (anulação do auto de infração e revisão da dosimetria da multa) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela regularidade do processo administrativo, pela observância do contraditório e ampla defesa e pela proporcionalidade da multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.