AREsp 3006982 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e cotejando a moldura fática do acórdão recorrido com suas teses, que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Autora: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juros E Correção Monetária, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança

Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Juros E Correção Monetária Contrato Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Agravante

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.