AREsp 3017141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática) e por inexistência de prequestionamento das normas invocadas; com fundamento no art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Autor: BANCO DAYCOVAL S.A.; Réu: LUCAS PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Recursal, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Cobrança De Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal Prequestionamento Honorários De Sucumbência Recursal +3 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Autor

LUCAS PINHEIRO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição
  3. 3 inovação recursal como causa de não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática) e por inexistência de prequestionamento das normas invocadas; com fundamento no art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.