AREsp 3006812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e adequada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico), sendo exigível o cotejo analítico entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITATIM; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIM

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório quando demonstrada a prescindibilidade via cotejo analítico
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e adequada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico), sendo exigível o cotejo analítico entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas; ausente essa impugnação, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015