AREsp 3070661 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, não demonstrando que as teses suscitadas são analisáveis sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não superando a orientação jurisprudencial invocada quanto ao art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (Súmula 83/STJ) e apresentando deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e em entendimento consolidado desta Corte, o agravo não pode ser conhecido (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: NEI BRASIL SANT NA; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (dissídio Jurisprudencial), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Sonegação Fiscal, Reparação Do Dano, Majorante Por Grave Dano À Coletividade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (dissídio Jurisprudencial) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEI BRASIL SANT NA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.013, §§ 1º e 2º, CPC c/c art. 3º CPP e demais normas processuais penais por suposta negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a nulidades
  2. 2 Ilicitude das notificações fiscais obtidas por requisição direta do Ministério Público à Secretaria da Fazenda sem autorização judicial (fishing expedition e violação do sigilo)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e necessidade de parâmetro normativo local para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, não demonstrando que as teses suscitadas são analisáveis sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não superando a orientação jurisprudencial invocada quanto ao art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (Súmula 83/STJ) e apresentando deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e em entendimento consolidado desta Corte, o agravo não pode ser conhecido (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.