AREsp 2365427 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (sem omissão ou surpresa), aplicou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer as contribuições condominiais/associativas como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC, a teoria da supressio não constituiu fundamento novo pois já havia sido abordada desde a sentença, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios com aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC), e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático‑probatória (Súmula n. 7/STJ), sendo ainda aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: RANILSON LIRA BRAYNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 09/12/2025 a 16/12/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução, Taxas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial (art. 784, X, Cpc), Supressio, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Execução Taxas Condominiais Título Executivo Extrajudicial (art. 784, X, Cpc) Supressio Decisão Surpresa +4 more

Case Brief

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Parties

RANILSON LIRA BRAYNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 09/12/2025 a 16/12/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das taxas/boletos como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de decisão surpresa em razão da adoção da teoria da supressio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (sem omissão ou surpresa), aplicou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer as contribuições condominiais/associativas como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC, a teoria da supressio não constituiu fundamento novo pois já havia sido abordada desde a sentença, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios com aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC), e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático‑probatória (Súmula n. 7/STJ), sendo ainda aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo