AREsp 3184665 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: GENIVALDO PEREIRA DE TOLEDO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GENIVALDO PEREIRA DE TOLEDO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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