AREsp 3162753 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, e porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC e do Enunciado n. 77 da I Jornada do CJF.

Parties
Agravante: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties

MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, e porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC e do Enunciado n. 77 da I Jornada do CJF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se