AREsp 3142536 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de origem que indeferiu revisão criminal destinada a rescindir condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2. No recurso especial, a defesa alegou: (i) nulidade por busca domiciliar ilícita, com fundamento no art. 5º, XI, da Constituição Federal e no art. 157 do Código de Processo Penal; (ii) ausência de prova de autoria, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e (iii) ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, à luz das Súmulas n.º 440 e n.º 441, STJ, e n.º 718 e n.º 719, STF. 3. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, invocando: impossibilidade de discussão de matéria constitucional; Súmula n.º 283, STF; ausência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial; Súmula n.º 7, STJ; e Súmula n.º 518, STJ. Em agravo, a parte sustentou que a ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa, que teria apresentado fundamentação adequada, promovido o cotejo analítico e veiculado violação a dispositivos de lei federal, e não exclusivamente a enunciados sumulares. A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os óbices. No agravo regimental, o agravante afirmou haver impugnado expressamente as Súmulas n.º 7, STJ, e n.º 283, STF. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em especial os óbices das Súmulas n.º 283, STF, e n.º 7, STJ de modo a afastar a incidência da Súmula n.º 182, STJ e permitir o seu conhecimento. III. Razões de decidir 5. A decisão de inadmissão de recurso especial possui dispositivo único, não fracionável em capítulos autônomos, o que impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos nela invocados, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n.º 182, STJ. 6. A ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n.º 283, STF, evidenciada pela inexistência de qualquer menção ao referido enunciado e de demonstração de que o recurso especial atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, configura deficiência recursal que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 7. A impugnação ao óbice da Súmula n.º 7, STJ não pode ser genérica, sendo indispensável demonstrar, com indicação dos trechos fáticos do acórdão recorrido, que a tese do recurso especial se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não ocorreu, pois o agravante apenas reiterou argumentos do recurso especial e afirmou, em abstrato, não pretender o reexame do conjunto fático-probatório. 8. Caracterizada a ausência ou deficiência de impugnação quanto a óbices autônomos (Súmula n.º 283, STF, e Súmula n.º 7, STJ), o agravo em recurso especial, considerado em sua integralidade, não pode ser conhecido, sendo adequada a aplicação da Súmula n.º 182, STJ. 9. Mantidos, no agravo regimental, os mesmos fundamentos já reputados insuficientes na decisão agravada, não se verificam razões para a reforma do decisum que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A parte agravante deve impugnar, de forma específica, concreta e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 182, STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, não sendo possível cindi-la em capítulos autônomos, de modo que a ausência ou deficiência de impugnação de qualquer óbice torna inviável o conhecimento do agravo como um todo. 3. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n.º 7, STJ, desacompanhada da indicação precisa dos fatos incontroversos a serem apenas revalorizados juridicamente, não supre o requisito da dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 386, VII; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 518/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 440/STJ; Súmula 441/STJ; Súmula 718/STF; Súmula 719/STF Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes relevantes expressamente utilizados como fundamento autônomo na decisão, além da remissão à Súmula 182/STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDIO ADAO FARINA NUNES contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial. O Tribunal de origem indeferiu revisão criminal, a qual visava a rescindir condenação a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a 700 (setecentos) dias- multa, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 88-102). Em recurso especial, alegou violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e ao art. 157 do Código de Processo Penal, em razão de busca domiciliar ilícita; ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na medida em que ausente prova de autoria; às Súmulas nº 440 e nº 441, STJ, e nº 718 e nº 719, STF, porque fixado indevidamente o regime inicial fechado (fls. 108-112). O recurso especial não foi admitido, em razão da impossibilidade de discussão de matéria constitucional, da Súmula nº 283, STF, da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar a divergência jurisprudencial e das Súmulas nº 7 e nº 518, STJ (fls. 142-145). Em agravo, alegou que a discussão é quanto à legislação federal, argumentando que a ofensa à Constituição Federal é reflexa; que trouxe fundamentação adequada; que promoveu adequado cotejo analítico para demonstrar a divergência jurisprudêncial; que o recurso especial não se ampara exclusivamente em súmulas, invocadas como reforço de argumentação, mas em violação a dispositivos de lei federal (fls. 147-151). A Presidência não conheceu do agravo (fls. 170-171). Em agravo regimental, articulou que tratou expressamente da Súmula nº 7, STJ, demonstrando que a discussão é meramente jurídica e não demanda reexame de prova, bem como atacou o óbice da Súmula nº 283, STF, ao alinhar argumentos para mostrar que o recurso especial veiculou fundamentação adequada quanto à alegada divergência jurisprudencial (fls. 175-179). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 193-199). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de origem que indeferiu revisão criminal destinada a rescindir condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2. No recurso especial, a defesa alegou: (i) nulidade por busca domiciliar ilícita, com fundamento no art. 5º, XI, da Constituição Federal e no art. 157 do Código de Processo Penal; (ii) ausência de prova de autoria, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e (iii) ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, à luz das Súmulas n.º 440 e n.º 441, STJ, e n.º 718 e n.º 719, STF. 3. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, invocando: impossibilidade de discussão de matéria constitucional; Súmula n.º 283, STF; ausência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial; Súmula n.º 7, STJ; e Súmula n.º 518, STJ. Em agravo, a parte sustentou que a ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa, que teria apresentado fundamentação adequada, promovido o cotejo analítico e veiculado violação a dispositivos de lei federal, e não exclusivamente a enunciados sumulares. A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os óbices. No agravo regimental, o agravante afirmou haver impugnado expressamente as Súmulas n.º 7, STJ, e n.º 283, STF. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em especial os óbices das Súmulas n.º 283, STF, e n.º 7, STJ de modo a afastar a incidência da Súmula n.º 182, STJ e permitir o seu conhecimento. III. Razões de decidir 5. A decisão de inadmissão de recurso especial possui dispositivo único, não fracionável em capítulos autônomos, o que impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos nela invocados, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n.º 182, STJ. 6. A ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n.º 283, STF, evidenciada pela inexistência de qualquer menção ao referido enunciado e de demonstração de que o recurso especial atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, configura deficiência recursal que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 7. A impugnação ao óbice da Súmula n.º 7, STJ não pode ser genérica, sendo indispensável demonstrar, com indicação dos trechos fáticos do acórdão recorrido, que a tese do recurso especial se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não ocorreu, pois o agravante apenas reiterou argumentos do recurso especial e afirmou, em abstrato, não pretender o reexame do conjunto fático-probatório. 8. Caracterizada a ausência ou deficiência de impugnação quanto a óbices autônomos (Súmula n.º 283, STF, e Súmula n.º 7, STJ), o agravo em recurso especial, considerado em sua integralidade, não pode ser conhecido, sendo adequada a aplicação da Súmula n.º 182, STJ. 9. Mantidos, no agravo regimental, os mesmos fundamentos já reputados insuficientes na decisão agravada, não se verificam razões para a reforma do decisum que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A parte agravante deve impugnar, de forma específica, concreta e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 182, STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, não sendo possível cindi-la em capítulos autônomos, de modo que a ausência ou deficiência de impugnação de qualquer óbice torna inviável o conhecimento do agravo como um todo. 3. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n.º 7, STJ, desacompanhada da indicação precisa dos fatos incontroversos a serem apenas revalorizados juridicamente, não supre o requisito da dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 386, VII; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 518/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 440/STJ; Súmula 441/STJ; Súmula 718/STF; Súmula 719/STF Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes relevantes expressamente utilizados como fundamento autônomo na decisão, além da remissão à Súmula 182/STJ. VOTO O agravo tem por finalidade demonstrar que a decisão de inadmissão não subsiste. A tanto, exige-se impugnação a todos os fundamentos nela invocados (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Ainda, mais do que, objetivamente, afirmar o desacerto do decidido, compete ao agravante elaborar raciocínio, específico, concreto e detalhado, que revele a impertinência da conclusão a que chegou o Tribunal de origem em juízo de admissibilidade. O desatendimento a esses vetores encerra desrespeito à dialeticidade, o que leva à aplicação da Súmula nº 182, STJ, e ao não conhecimento do agravo. Confira-se: "A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ". (AgRg no AREsp n. 3.071.669/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025) "A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser realizada de forma concreta e específica, não sendo suficiente a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices processuais, conforme a Súmula n. 182 do STJ". (AgRg no AREsp n. 3.037.687/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025) Acrescente-se que a decisão de inadmissão de recurso especial possui dispositivo único e não pode ser cindida em capítulos autônomos. Na ausência ou deficiência quanto a algum dos fundamentos, o agravo como um todo não pode ser conhecido. A esse respeito: "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.675.400/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.). Por isso, detectada a falha em relação à impugnação a um dos óbices, o conhecimento do agravo fica inviabilizado por completo, ainda que nos demais o agravante tenha veiculado fundamentação adequada. Fixada essa premissa, a decisão de inadmissão invocou os seguintes óbices: i) impossibilidade de discussão de matéria constitucional; ii) Súmula nº 283, STF; iii) ausência de cotejo analítico apto a demonstrar a divergência jurisprudencial; iv) Súmula nº 7; v) Súmula nº 518, STJ (fls. 142-145). A decisão da Presidência apontou que não houve impugnação específica quanto aos óbices das Súmulas nº 283, STF, e nº 7, STJ, conclusão que deve ser mantida. No agravo, não houve menção qualquer à Súmula nº 283, STF, que haveria de ter sido atacada, em apartado, com demonstração de que, à vista dos fundamentos do acórdão, o recurso especial impugnou todos os motivos invocados pelo Tribunal de origem para negar provimento à apelação interposta pela defesa. Aparentemente, o ora agravante confundiu, num mesmo óbice, a Súmula nº 283, STF, e a ausência de cotejo analítico para demonstrar a divergência jurisprudencial. São, entretanto, temas diversos, invocados de maneira autônoma para barrar o recurso especial, e, por isso, exigiam ataque individualizado. De outro lado, para superar a Súmula nº 7, STJ, não basta apontar que não há pretensão de reexaminar provas, mas, sim, demonstrar, destacando trechos do acórdão, que, a partir do cenário fático, a discussão é somente jurídica. A esse respeito: "A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça .. ". (AgRg no AREsp n. 2.799.537/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025) No agravo, contudo, a parte recorrente limita-se a alegar, de forma genérica, a inaplicabilidade do óbice, afirmando não pretender o reexame do conjunto fático-probatório e apenas reiterando os fundamentos do próprio recurso especial, sem indicar, de modo específico, qual trecho fático reconhecido pelo acórdão recorrido deveria ser revalorizado à luz dos dispositivos tidos por violados. Tal postura não satisfaz o requisito da dialeticidade recursal. Diante da manutenção desses mesmos argumentos no presente agravo regimental, não se verificam motivos aptos a ensejar a reforma da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.