AREsp 3074387 - DECISAO

AREsp 3074387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e EAREsp 746.775/PR); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (parte Agravante): COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante (parte Agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e EAREsp 746.775/PR); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se