AREsp 3035769 - DECISAO

AREsp 3035769 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixando de rebater argumentos relativos à necessidade de reexame de provas e à não demonstração de divergência jurisprudencial; por isso, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (por analogia).

Parties
Agravante: NAPOLEÃO COSME E DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

NAPOLEÃO COSME E DAMIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixando de rebater argumentos relativos à necessidade de reexame de provas e à não demonstração de divergência jurisprudencial; por isso, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração de honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 162 e 165).
  • Publique-se e intimem-se.