AREsp 3029342 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente apontam, essencialmente, para reavaliação de elementos fático-probatórios e contrariam as convicções do julgador a quo fundadas no conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento de algumas matérias, impedindo conhecimento conforme a Súmula 211 do STJ e requisitos do art.1.025 do CPC/2015.

Parties: Autor: Estados da Paraná; Recorrente: GRECA Distribuidora de Asfaltos Ltda.; Recorrente Adesiva: Maria Aparecida Ribeiro Barrozo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Sinalização Viária, Honorários Advocatícios, Emenda Constitucional 113/2021

Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Trânsito Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +4 more

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Parties

Estados da Paraná

Autor

GRECA Distribuidora de Asfaltos Ltda.

Recorrente

Maria Aparecida Ribeiro Barrozo

Recorrente Adesiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 prequestionamento de questão federal (Súmula 211/STJ)
3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)