AREsp 2737459 - DECISAO

AREsp 2737459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente o núcleo da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que não houve prequestionamento quanto a determinados dispositivos, o que impede o conhecimento do...

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Parties
Recorrente: KOMODORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Usucapião, Supressio, Posse, Decisão Extra Petita, Contraditório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Usucapião Supressio Posse +4 more

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Parties

KOMODORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015)
  3. 3 Decisão surpresa / ausência de contraditório (arts. 10, 329, II, 357, §1º, 933 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente o núcleo da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que não houve prequestionamento quanto a determinados dispositivos, o que impede o conhecimento do recurso especial; e que as teses relativas a supressio e usucapião dependem de reexame de fato e prova (vedado pela Súmula 7/STJ). A alegação de julgamento extra petita foi afastada porque havia pedido expresso relativo à condenação ao pagamento por ocupação de área comum. Por tais razões, manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015, se for o caso.