AREsp 2695625 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 319, VI, do CPC por suposto cerceamento de defesa ante insuficiência probatória e desconsideração de parecer técnico
2. 2 ofensa ao art. 355, I, do CPC por julgamento antecipado indevido diante da alegada necessidade de perícia contábil
3. 3 ofensa ao art. 370 do CPC pelo indeferimento de prova pericial necessária ao mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório (suficiência documental, necessidade de perícia contábil e análise contratual dos encargos), o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ; por conseguinte, também não se conheceu do alegado dissídio jurisprudencial quando lastreado na mesma controvérsia fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.