AREsp 2819896 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por força dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ BORBA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ BORBA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial combatia especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por força dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.