AREsp 2524423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial e pela ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §...

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Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desprovido
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Seguro DPVAT, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Solidariedade Entre Beneficiários, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Seguro DPVAT Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Solidariedade Entre Beneficiários Honorários Advocatícios

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Parties

SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contrariou o art. 4º da Lei n. 6.194/1974 ao admitir pagamento integral do DPVAT a apenas um beneficiário
  2. 2 Se houve violação ao art. 792 do Código Civil quanto à divisão entre cônjuge/companheira e herdeiros
  3. 3 Se, à luz dos arts. 265 e 258 do Código Civil, a solidariedade não se presume e a obrigação do DPVAT é divisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial e pela ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.