AREsp 2979548 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negá‑lo provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as razões relevantes e indicou insuficiência probatória para justificar o reajuste extracontratual de 13,3%, não havendo omissão, contradição ou vício de fundamentação; e por ser vedada a reavaliação do...

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Parties
Agravante: PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Reajuste Extracontratual, Contrato De Locação De Equipamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Reajuste Extracontratual Contrato De Locação De Equipamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e vício de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Indevida multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negá‑lo provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as razões relevantes e indicou insuficiência probatória para justificar o reajuste extracontratual de 13,3%, não havendo omissão, contradição ou vício de fundamentação; e por ser vedada a reavaliação do caráter protelatório dos embargos e da multa aplicada sem reexame de provas, diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, por inexistência de prévia fixação na origem.