AREsp 2976439 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, nos termos do Enunciado n. 211; ademais, não foi comprovado dissídio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Transposição De Servidores, Direitos De Inativos E Pensionistas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Transposição De Servidores Direitos De Inativos E Pensionistas +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias alegadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, nos termos do Enunciado n. 211; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários em 1%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.