AREsp 2632424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações fundadas no CDC demandavam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as violações dos dispositivos do Código Civil e do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: DANALA BUENO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Por Falha No PIX, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Por Falha No PIX Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

DANALA BUENO DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da recorrente por falha no sistema de pagamentos via PIX e pedido de restituição de valores
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações fundadas no CDC demandavam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as violações dos dispositivos do Código Civil e do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.