AREsp 3009707 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar de forma adequada a incidência do óbice de falta de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE PATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice de ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar de forma adequada a incidência do óbice de falta de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º