AREsp 3006718 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados, revelando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: G. V. G. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Exequente: CONDOMÍNIO PORTO DE IBIUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Preclusão, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Preclusão Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas

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Parties

G. V. G. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente/agravante

CONDOMÍNIO PORTO DE IBIUNA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 507, 901, § 1º, 1.008 e 1.015 do CPC
  2. 2 preclusão em face de decisões anteriores (agravos de instrumento)
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento frente à decisão sobre expedição de mandado de imissão na posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados, revelando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.