AREsp 3042689 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de provas (incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e art. 932, III, do CPC). Em atenção ao art. 85, §11 do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: IVO SANTA LUCIA; Agravante: SANTA LUCIA COMERCIO E PAVIMENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Coisa Julgada, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Sancionador Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO SANTA LUCIA

Agravante

SANTA LUCIA COMERCIO E PAVIMENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta frente à decisão de inadmissão (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 ônus de impugnação específico e dialeticidade recursal (Súmula n. 182 do STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de provas (incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e art. 932, III, do CPC). Em atenção ao art. 85, §11 do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).