AREsp 2975252 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido) Em Julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

1. 1 Se o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda de veículo são coligados, ensejando responsabilidade solidária da instituição financeira pelos vícios do bem adquirido
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em face de decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ
3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos e distinção fático-jurídica para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial em razão de ausência de dissídio jurisprudencial: a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência pacífica do STJ sobre a autonomia entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento (salvo vínculo direto da financeira com a revenda), e a agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções fático-jurídicas capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.